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Aspectos legais da perícia ambiental

Perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina- se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental, disciplinada nos artigos “420 a 439 da Seção VII – Da Prova Pericial” (Cap. VI –Das Provas), do Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da Lei nº 9.605/98, in verbi: O objeto principal da perícia ambiental é a diligência sobre o dano ou a ameaça ao meio ambiente

Assim, trata-se de uma atividade profissional de relevante interesse social e de natureza complexa, a exigir uma prática multidisciplinar e a atuação de profissionais altamente qualificados para o trato das questões ambientais, além de estudos e pesquisas que fundamentem o desenvolvimento de seus aspectos jurídicos, teóricos, técnicos e metodológicos.